Lei Paulo Gustavo | Prefeitura Elisiario

Apresentação

A Lei Complementar N. 195, de 08 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo, dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, foi regulamentada pelo Decreto Federal N. 11.453, de 23/03/2023.

A aplicação destes recursos obedecerá a seguinte distribuição, conforme regrado pela Legislação:

Apoio a Projetos das Demais Áreas da Cultura: R$ 4.725,00;

Em Elisiário, o repasse dos recursos para os artistas será realizada por meio de chamamentos públicos e similares, garantindo sempre a publicação e transparência na sua utilização.

A Prefeitura Municipal de Elisiário promoveu audiências públicas com agentes culturais e sociedade civil dialogando a respeito da Lei Paulo Gustavo. Aprofundamos o processo de escuta e os presentes apresentaram suas dúvidas e propostas para construção coletiva do Plano de Ação e definições relativas aos chamamentos públicos que serão instrumentos de repasse e execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo no âmbito do município de Elisiário.

Legislação: